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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do art.171 do
Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretora desta Casa possui
legitimidade para alterar o seu Regimento Interno, através de Projeto de Resolução.
As matérias tratadas no Regimento Interno são “interna corporis”, cabendo unicamente ao Poder
Legislativo estabelecer as normas que o permeiam.
No presente caso, a pauta da sessão passará a ser publicada em até 24 horas que antecedem as
sessões, facilitando o trabalho administrativo e legislativo desta Casa, sem nenhum prejuízo ao
princípio constitucional da publicidade e transparência.
Diante do exposto, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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