materia nº 1/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2019
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2016.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe confere os arts. 227 e 228 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do então Prefeito, Luiz Carlos
Prezoti Rocha, com respaldo no Parecer Prévio TC 58/2018 - Segunda Câmara, do Parecer do
Ministério Público de Contas - 2475/2018-7, da Instrução Técnica Conclusiva2001/2018-2, e do
Relatório Técnico1040/2017-2, prolatados no Processo TC 5685/2017, que trata de prestação
de contas anual - exercício de 2016, da prefeitura de Domingos Martins.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2019.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
GERSON CANAL
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
As contas do Prefeito Municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2016, foram aprovadas
pelo Tribunal de Contas, existindo RESSALVAS pertinentes a “ausência de controle das fontes
de recursos evidenciadas no demonstrativo do superávit/déficit financeiro, encaminhadas no
anexo ao balanço patrimonial consolidado.”
Tal equívoco não foi considerado de natureza grave, ou seja, não caracterizou motivo para
rejeição das contas, tendo o Tribunal de Contas recomendado a esta Casa, aprovação com
ressalvas.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas que o Limite de Gasto com
Pessoal foi observado; a dívida pública consolidada não extrapolou o limite legal, estabelecido
pela legislação; a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos
limites de contratação de operação, bem como inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação e Saúde estas ocorrerão de forma estritamente corretas,
remuneração dos professores do magistério, com aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal, pois, o
limite constitucional foi respeitado.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial ocorrerão de forma correta sem indicativo de
irregularidade.
Os demonstrativos contábeis estavam em conformidade com o balanço orçamentário, balanço
financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
Diante de tais considerações, a aprovação da matéria torna-se imperativa.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2019.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
GERSON CANAL
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator