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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 58 /2018
RELATÓRIO: Trata-se da análise do Parecer Prévio nº 58/2018 de autoria da 2ª Câmara Tribunal
de Contas deste Estado, parecer do Ministério Público de contas 2475/2018-7, da instrução
técnica conclusiva 2001/2018-2 e Relatório técnico 1040/2017-2, prolatados no processo TC
5685/2017, pertinentes ao exercício financeiro de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise, verifico que as contas do
prefeito municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2016, foram aprovadas pelo Tribunal
de Contas, existindo RESSALVAS pertinentes a “ausência de controle das fontes de recursos
evidenciadas no demonstrativo do superavit/deficit financeiro, encaminhadas no anexo ao
balanço patrimonial consolidado.”
Tal equívoco não foi considerado de natureza grave, ou seja, não caracterizou motivo para
rejeição das contas, tendo o Tribunal de Contas recomendado a esta Casa, aprovação com
ressalvas.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas que o Limite de Gasto com
Pessoal foi observado; a dívida pública consolidada não extrapolou o limite legal, estabelecido
pela legislação; a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos
limites de contratação de operação, bem como inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação e Saúde estas ocorrerão de forma estritamente corretas,
remuneração dos professores do magistério, com aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal, pois, o
limite constitucional foi respeitado.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial ocorrerão de forma correta sem indicativo de
irregularidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Os demonstrativos contábeis estavam em conformidade com o balanço orçamentário, balanço
financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
Diante de todo o exposto, voto pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2016.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2016.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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