materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
PROJETO DE LEI Nº 9/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal de informar para toda
munícipe gestante da existência da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar para toda munícipe
gestante da existência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do Poder Legislativo
Municipal e suas competências nos termos do inciso IV, artigo 33 da Lei nº 1.078, de 5 de abril
de 1990, Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com os nomes e telefones dos
respectivos vereadores membros.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a informar ao Poder Executivo
Municipal a cada biênio sobre a composição da Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
JUSTIFICATIVA
Senhores colegas vereadores, o presente projeto de lei visa dar maior transparência e poder
fiscalização aos vereadores desta Casa de Leis, em especial, aos membros da Comissão de educação,
Saúde e Assistência, no que se refere a serviços colocados a disposição de nossos munícipes.
A Lei nº 1.078 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Domingos Martins) dispõe em
seu artigo 7º, inciso IX, alínea “b” que:
Art. 7º Ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado: 
IX - prover os seguintes serviços, quanto à sua organização e
funcionamento: 
b) saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde,
pronto socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e
maternidades; 
O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde possui os Programas Saúde
da Mulher e Estratégia da Saúde da Família onde nossas munícipes que se encontram gestantes
realizam acompanhamento pré-natal. Também é sabido que o Poder Executivo Municipal compra
serviços e repassa mensalmente valores para a instituição FHASDOMAR no intuito de que essas
munícipes martinenses tenham acesso aos serviços de maternidade.
Com o intuito de acompanhar e fiscalizar uma melhor prestação dos serviços colocados a disposição,
este público (gestantes) devem ter ciência da existência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência e suas competências.
Contando com a análise e aprovação de todos os nobres colegas vereadores apresento o presente
projeto.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador