Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Dispõe sobre o “Programa Primeiro
Emprego, no âmbito do município, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito municipal, o
Programa Primeiro Emprego, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de
trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e das
micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações
de geração de trabalho e renda.
§ 1º Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os jovens com idade
compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro anos), regularmente inscritos no
Programa, e que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.
§ 2º Dentro de um prazo de até 6 (seis) meses o inscrito deverá comprovar através
de documentação hábil, a matrícula e a frequência em curso de primeiro, segundo ou terceiro
grau.
§ 3º Excetuam-se do disposto no §1º e §2º, os jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte
e quatro) anos portadores de altas habilidades específicas.
§ 4º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem
estar regulares perante a legislação trabalhista e da previdência, cabendo ao empregador todos
os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 2º O programa Primeiro Emprego será coordenado pela Secretaria Municipal
da Ação Social e contará com a colaboração dos Conselhos Municipais da Assistência Social,
da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 3º As inscrições dos jovens no programa Primeiro Emprego serão efetivadas
na Secretaria da Ação Social a qual é responsável pelo cadastro e sindicância dos candidatos.
§ 1º Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos
inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados nas empresas.
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§ 2º O encaminhamento as empresas deverá obedecer rigorosamente à ordem
cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas
nesta Lei, sendo que para cada vaga proposta o empregador tem o direito de escolha entre cinco
candidatos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à empresa
participante do programa Primeiro Emprego o valor mensal equivalente a 20% (vinte por cento)
do salário contratado por jovem contratado, durante os primeiros seis meses do contrato de
trabalho, ou abater o referido valor no ISSQN ou IPTU.
§ 1º As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até vinte
por cento de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até quatro empregados
poderão contratar um jovem através do Programa.
§ 2º Terão prioridade para preenchimento das vagas oferecidas pelo Programa, os
jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o primeiro grau.
§ 3º Será assegurada ao jovem a proteção da Legislação Trabalhista, ficando as
empresas contratantes responsáveis pelas despesas por ventura decorrentes.
§ 4º No caso de contrato para meia jornada de trabalho, o repasse do Município
será a metade dos valores previstos no caput deste artigo.
Art. 5º Serão destinados preferencialmente a jovens portadores de deficiência no
mínimo cinco por cento dos novos postos de trabalho, decorrentes desta Lei.
Art. 6º Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego,
mediante Termo de Adesão com o Município, as Cooperativas de Trabalho, as micro, pequenas
e médias empresas, assim definidas quando da regulamentação desta Lei.
§ 1º As empresas referidas no caput deverão apresentar plano de expansão,
comprovar a não redução de postos de trabalho nos três meses que antecedem a sua habilitação
ao Programa e comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios
desta Lei, pelo período mínimo de doze meses.
§ 2º O empregador tem direito a promover avaliação de desempenho do jovem
contratado durante o primeiro mês de contratação e optar pela demissão do mesmo ficando o
poder Executivo desobrigado do repasse da parcela do incentivo.
§ 3º O empregador, respeitada a Legislação Trabalhista, e na forma do
regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem contratado no âmbito
deste Programa.
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§ 4º A empresa que reduzir o número de postos de trabalho e/ou descumprir os
direitos previstos no § 4º do artigo 1º desta Lei durante sua participação no Programa além de
inabilitar-se para participação futura, deverá devolver ao Município, na forma da
regulamentação, os valores recebidos.
§ 5º As empresas e as cooperativas de trabalho referidas no caput deverão
declarar regularidade das suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos
Federal, Estadual e Municipal.
§ 6º No caso de demissão voluntária do jovem contratado, o empregador poderá
substituir o demissionário por outro jovem habilitado e ficam as condições de contrato
revalidadas para 12 (doze meses).
§ 7º As empresas de grande porte, excepcionalmente, poderão habilitar–se a
participar deste programa, mediante a assinatura do termo de adesão referido no caput do artigo
6º, desde que contratem do total de vagas disponíveis 30% (trinta por cento) dos jovens
vinculados a programas de inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder
Judiciário e também jovens egressos do sistema prisional.
Art. 7º O Poder Executivo publicará em Jornal local do Município
trimestralmente, quadro demonstrativo do Programa Primeiro Emprego, que deverá informar o
nome da empresa habilitada endereço completo, número de postos de trabalho gerados e data de
admissão do jovem contratado.
Art. 8º Os recursos para o programa Primeiro Emprego decorrerão de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, oriundos do Tesouro do Município e de
outras fontes, mediante convênio com a União e o Estado, entidades governamentais ou não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, em conformidade com Legislação Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem referências em projetos de outros Municípios que obtiveram sucesso na criação
de novos empregos, através do incentivo aqueles que buscam sua primeira oportunidade no
mercado de trabalho.
Acreditamos que o Município através do Projeto “PRIMEIRO EMPREGO” crie um ambiente
favorável e animador para o empregador criar novos postos de trabalho para essa juventude que
não tem muitas oportunidades de trabalho devido à falta de experiência.
Pelo exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador