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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Institui a obrigatoriedade da realização da
audiência pública prévia para a realização de
obras com impacto urbanístico e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar audiências
públicas para a elaboração de projetos de lei de sua competência que tenham como objeto a
construção, modificação, extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores
do território urbano da cidade.
§ 1º - As audiências públicas deverão ser promovidas pela Secretaria responsável
pela obra conjuntamente com moradores onde ocorrerá a obra ou a intervenção urbanística.
§ 2° - As obras realizadas em áreas de até dois mil metros quadrados ficam
dispensadas da realização de audiência pública disposta no caput.
Art. 2° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A soberania popular é um elemento fundamento do Estado de Democrático de Direito. Toda
ação estatal deve ser norteada e direcionada pelo povo e para o povo concretizando o ideal
democrático. Por isso, em relação ao cumprimento das funções sociais da cidade, o Estatuto da
Cidade (Lei Federal n° 10.257/01) garante a participação popular na gestão da cidade prevendo
importantes instrumentos de participação.
Ademais, a participação direta da população também está assegurada em todas as fases do
processo de gestão democrática da Política Urbana da Cidade, especialmente com a realização de
audiências públicas.
Assim, é imperioso garantir a participação popular na definição de projetos de leis propostos
pelo Executivo destinados à realização de obras de intervenção urbanística.
Pelo exposto, encaminho o presente projeto de lei para apreciação e aprovação dos nobres
vereadores desta Casa.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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