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Expediente do dia
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Ginara Municipal de Domingos Martires:
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DE LEI Nº 039/2002,
INSTITUI O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO
SUBSÍDIO PARA OS SENHORES VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Sento, no uso das atribuições que lhe
confere o art 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal;
APROVA:
Art 1º Fica instituído aos Vercadores, o pagamento do 13º subsídio, a ser pago no mês de dezembro de
cada ano.
Parágrafo único - O benefício a que se refere este artigo, somente será destinado ao Vereador no
exercício do cargo, sendo expressamente vedado, o pagamento do benefício ao parlamentar licenciado.
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria
do Poder Legislativo consignada anualmente e se necessário suplementação.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2002.
A! S DE SOUZA
e
ES DULA NEITZKE
Vereadora
Vereador - Presidente
eleefdo Bogrnf
ADOLPHO BESSERT
am
eltide
Vereador
Currsdgas CH
NARCISO CHRIST
Vereador
e
PA BRZESKY
Vereador — Vice-Presidente
PEDRO DE PÁDUA KOEHLER
Vereador — 1º Secretário
WANZETE KRÚGER
Vereador
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