materia nº 6/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Disciplina o Estágio de
Estudantes e revoga disposições contrárias
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
Assim como na iniciativa privada, a Administração Pública pode contratar estagiários. A nova
Lei do Estágio prevê, no artigo 9º, que os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios podem
oferecer estágios. Logo, há aplicação da Lei n. 11.788/2008 para os contratos de estágio
celebrados com a Administração Pública.
Diante do exposto, entendo que o projeto sob exame encontra-se em consonância com a Lei
Federal nº11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Assim, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator