materia nº 5/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Disciplina o Estágio de
Estudantes e revoga disposições contrárias
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
Assim como na iniciativa privada, a Administração Pública pode contratar estagiários. A nova
Lei do Estágio prevê, no artigo 9º, que os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios podem
oferecer estágios. Logo, há aplicação da Lei n. 11.788/2008 para os contratos de estágio
celebrados com a Administração Pública.
No que tange aos valores das bolsas de estágio, entendo que estes respeitam os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade. Assim, verifico que o impacto financeiro é praticamente
insignificante, existindo recursos orçamentários para o custeio de tal despesa.
Assim, opino pela aprovação da matéria, pois, observadas as normas contábeis aplicáveis aos
entes públicos.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
Secretário
SILVESTRE ALVES DE
OLIVEIRA
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator