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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que estabelece a concessão de
diárias a servidor.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretora tem competência privativa
para regulamentar as questões administrativas da Câmara Municipal conforme dispõe o art.22 da
Lei Orgânica,sendo que presente caso estamos diante de uma situação “interna corporis”.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê a possibilidade de concessão de diárias.
As viagens e as diárias a serem autorizadas e pagas pelo Administrador Público devem estar
regulamentadas em normas próprias, que observem os princípios da Administração previstos no
artigo 37 da Carta Magna, quais são, a legalidade, moralidade, impessoalidade, Publicidade e
eficiência.
O Tribunal de Contas do Estado entende que as diárias têm natureza indenizatória, podendo a
prestação de contas ser feita de forma simplificada, através de relatório ou da apresentação de
alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, desde que exista
normatização própria regulamentando o pagamento das diárias.
No caso em análise, temos que existe previsão de pagamento de diária no Estatuto do Servidor
Público Municipal e que existe previsão legal nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA),
estando respeitados os princípios do artigo 37 da Carta Política de 1988.
Assim, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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