materia nº 8/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que estabelece critérios para a
concessão de diárias a vereador.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretora tem competência privativa
para regulamentar as questões administrativas da Câmara Municipal conforme dispõe o art.22 da
Lei Orgânica, sendo que presente caso estamos diante de uma situação “interna corporis”.
As viagens e as diárias a serem autorizadas e pagas pelo Administrador Público devem estar
regulamentadas em normas próprias, que observem os princípios da Administração previstos no
artigo 37 da Carta Magna, quais são, a legalidade, moralidade, impessoalidade, Publicidade e
eficiência.
O Tribunal de Contas do Estado entende que as diárias têm natureza indenizatória, podendo a
prestação de contas ser feita de forma simplificada, através de relatório ou da apresentação de
alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, desde que exista
normatização própria regulamentando o pagamento das diárias.
No caso em análise, temos que existe previsão de pagamento de diária no Estatuto do Servidor
Público Municipal e que existe previsão legal nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA),
estando respeitados os princípios do artigo 37 da Carta Política de 1988.
Assim, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator