materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que institui a identificação do
funcionário público da Câmara Municipal de Domingos Martins e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretora tem competência privativa
para regulamentar as questões administrativas da Câmara Municipal.
O objetivo do projeto é de identificar o funcionário que faz parte do quadro de pessoal. Na
administração pública, a cada gestão mudam os funcionários tornando-se difícil para o cidadão
discernir quem é que responde pelos departamentos.
Atualmente este sistema é adotado pela grande maioria das empresas privadas como critério de
organização e clareza oferecido a seus clientes, permitindo que estes tomem ciência de todas
informações que identificam o funcionário que prestou o atendimento e/ou aqueles que dele
participaram, proporcionando assim maiores transparência e segurança aos administrados acerca
de seu atendimento, para eventuais e possíveis elogios e/ou reclamações, auxiliando assim a
Administração Pública a manter e/ou aperfeiçoar a qualidade de seus serviços colocados a
disposição da população.
Assim, opino pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator