materia nº 12/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas
e servidões, cujos fios de baixa e alta-tensão não
possuem proteção em áreas próximas à
residenciais e loteamentos e tem distância
inferior a 3 (três) metros das residências, deverá
ser do tipo compacta com fios encapados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de Baixa e
Alta Tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e tem
distância inferior a 3 (três) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios
encapados.
Parágrafo único. A responsabilidade de alteração dos cabos, da infraestrutura,
fica a cargo da Distribuidora de Energia.
Art. 2° - A empresa concessionária de energia elétrica deverá proceder à inspeção
em toda a sua rede, adequando-a, diante da exigência da presente Lei.
Art. 3° - A empresa concessionária terá o prazo de 1 (um) ano da data de sua
publicação para o cumprimento que estabelece a presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem como projeto de lei, viabilizar a toda rede elétrica instalada nas ruas
e servidões, cujos fios de baixa e alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à
residencial e loteamentos e tem distância inferior a 5 (cinco) metros das residências, deverá ser
do tipo compacta com os fios encapados.
Por certo, a elaboração deste projeto recebe respaldo dos constantes acidentes suscitados pela
proximidade com a energia elétrica e o desconhecimento por parte das vítimas, dos perigos das
redes de distribuição e do uso correto da energia. Vale ressaltar, assim, ocorrências simples e
mais comuns, como pequenos choques domésticos, atendo-se, também, às mais graves, que
levem à morte.
Esses casos são em sua maior parte: acidentes em que pessoas alheias à percepção dos perigos da
energia elétrica efetuam trabalhos de construção e reforma em imóveis próximos aos fios e cabos
da rede elétrica; procuram recuperar objetos caídos na rede; tocam fios partidos; empinam pipas
em locais onde há risco das mesmas enroscarem nos fios.
Dessa forma e em busca de soluções, o Projeto sugere a criação de uma parceria entre a
Concessionária de Energia Elétrica da Cidade de Domingos Martins, visando reduzir os
acidentes e conservar a energia elétrica.
Temos a certeza que, pelo seu alcance, o Egrégio Plenário acolherá a presente propositura.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019.
GERSON CANAL
Vereador