materia nº 13/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Institui a “Semana Municipal do Trânsito”
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município, a “Semana Municipal
do Trânsito”, a ser realizada no mês de setembro, nos dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia
Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo mês.
Art. 2º A semana a ser instituída no Artigo 1º desta Lei, poderá conter
programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista
quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
ALEXANDRO KILL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Legislativo, busca estabelecer meios de educação, conscientização,
informação e segurança no trânsito de nossa cidade, através de trabalhos educacionais a serem
discutidos e organizados pelos órgãos competentes, visando uma mobilização municipal.
Instituir a Semana do Trânsito tem como objetivo melhorar as condições do trânsito no
município por meio da educação e conscientização da população. Conscientizar a comunidade
sobre os problemas no tráfego e sobre responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da
segurança no sistema, conscientizando os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações
corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem agentes
multiplicadores da Educação e Segurança do Trânsito, promovendo campanhas de
esclarecimentos alertando sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso de
celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Com isto tentando diminuir os aumentos
expressivos do número de acidentes, através destas ações.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2019.
ALEXANDRO KILL
Vereador