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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que Dispõe
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de informar para toda munícipe gestante
da existência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência do Poder Legislativo e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto tem por objetivo determinar que o Poder Executivo Municipal
seja informe a toda munícipe gestante sobre a existência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência do Poder Legislativo Municipal e suas competências previstas no inciso IV, artigo 33
da Lei nº 1.078 de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com os
nomes e telefones dos respectivos vereadores membros.
O que se verifica é que as gestantes possam criar um canal de comunicação com os vereadores
membros da Comissão de Saúde desta Casa, fazendo denúncias, sugestões e críticas sobre o
acompanhamento pré-natal que é realizado conjuntamente pelo poder público e Fhasdomar.
Com tal divulgação, a Comissão de Saúde desta Casa, poderá ter o seu papel fiscalizatório mais
facilitado.
Por tais razões profiro voto favorável a aprovação da matéria, pois revestido de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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