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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do
plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do
município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Após detida análise, verifiquei que o IPASDM realizou uma nova avaliação
atuarial, que subsidiou as alterações contidas no Projeto.
Desta forma, entendo que o equilíbrio financeiro do Instituto depende das alterações contidas no Projeto
de Lei.
Com a aprovação da matéria o equilíbrio do Instituto será mantido, para que os futuros benefícios sejam
pagos regularmente
Por todo exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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