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Servidor
, Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em [32034
PROJETO DE LEIN.º 0372 /2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Marins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do An. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no orçamento
de 2002, pela Lei Municipal n.º 1576/2001, destinado a atender a insuficiência de dotações,
com a utilização de recursos definidos no Art. 43 e parágraio da Lei 4320/64.
Art. 2.º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GS
Domingos Marins — ES, 28 de noventrõd de 70
a Comissão de Legislação
: Ro Justiça o Redaçã .
À SCMDM para incluir na pauta é e iça e Redação Final
da sessão Extraordinária : m EITA dOOS.
Ivai Paganini A!
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“2 — Prefeito Municipal
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