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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE MARÇO 2019
Altera a redação do Parágrafo Único, do
Art. 135, do Regimento Interno desta
Casa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º – O Parágrafo único, do Art. 135 do Regimento Interno desta Casa, passará a
ter a seguinte redação:
Art.
135...........................................................................................................................
Parágrafo único. Somente integrará a pauta constante do expediente e ordem
do dia da sessão, a proposição que tiver sido apresentada até às 11h30m da segunda feira que
antecede a sessão.
Art.2º – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Parágrafo único do art. 135 do Regimento Interno prevê que somente integrará a
pauta constante do expediente e ordem do dia da sessão, a proposição que tiver sido apresentada
no prazo de até às 11h30m das quintas feiras, todavia, devido à realização dasficou defino que as
reuniões das sessões das comissões ordinárias ocorrerão as 8:00h das segundas-feiras que
antecedem as sessões.
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, até 24 horas que
antecedem a sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município
Diante do horário estabelecido para as reuniões das comissões ordinárias, a publicação da pauta
será feita no prazo de até 24 horas que antecedem as sessões, facilitando o trabalho
administrativo e legislativo desta Casa, sem nenhum prejuízo ao princípio constitucional da
publicidade e transparência.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
MANOEL BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
2° Secretário
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