materia nº 19/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 19/2019
Exmº Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de instituir um Programa de
Recuperação Fiscal no Município de Domingos Martins para pagamento dos créditos tributários
inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos
acréscimos de juros e multas de dívida ativa.
O Programa proposto permitirá o parcelamento de créditos tributários, desde que a adesão ao
parcelamento seja formalizada pelo interessado à Secretaria Municipal da Fazenda, salientando
que não haverá o desconto para correção monetária.
Na presente Indicação o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de
moratória e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2018.
Esta Indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização dos mais de 1.900
Débitos Fiscais judicializados ou protestados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita
aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de
montante de créditos tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que
se reverterá em serviços públicos aos Munícipes.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.
GERSON CANAL
Vereador