materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 4,5%
(quatro vírgula cinco por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei
Complementar n° 04/2007, aos servidores municipais da administração direta, abrangidos pelas
Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores
escolares abrangidos pelo artigo 2° da Lei 2.314/2011; 
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores do
magistério regidos por Lei específica. 
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º e Anexo VIII, artigo 46 §1º da Lei Municipal
nº 1.934/2007, os Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007, a
Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e o artigo 2° da Lei 2.314/2011
do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo
Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a partir de 1º de abril de 2019.
 Domingos Martins, ES, 13 de março de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito