materia nº 36/2002

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Protooolizado 30h o n.º;
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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
E VEN PROJETO DE LEIN.º 036 /2002
Al A LEI MUNICIPAL N.º 1273/92, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço suber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 12 - O Art. 10, Inc. HI, item 4, da Lei Municipal nº 1273/92, passa a ter a seguinte redação e
acrescido dé Min 4-4, subilomi SAT,
*Ast. 10 .
Inc. H!— Secretaria Municipal de Agropecuária;
dA — Secretario Municipal de Meio Ambiente;
4-A1 — Divisão de Meio Ambiente
Art. 2º - Os Arts. 38 a 39 da bei n.º 1273/92, possam a ter a seguinte redação:
“Art. 38 - A Secretaria Municipo! de Agropecuário é um órgão ligado diretumente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tenda como âmbito de Ação, o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle dos
Atividades referente X Agropecuária.
“Parágrafo Único” — A Secretario Municipal de Agropecuária executará as suos atividades olravés da
Divisão de Apoio e Controfe da Produção, com as atribuições definidas no An. 40.
“Art. 39 — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tenda como âmbito de ação a planejamenio, a coordenação, q execução e o controle dos
ofividades referante ao Meia Ambiente."
“Parágralo Único” — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente executará as suos atividades, através da
Divisão de Meio Ambiente com as atribuições definidas no Art. 41.
“ At.38 O AM AY “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41 — A Divisão de Meio Ambiente tem como âmbito de ação, a coordenação, o plonejamento, a
execução e o controle das alividades relativas no Meio Ambiente e, especificamente:”
Art. 4.º - Os recursos destinados à Secreloria de Meio Ambiente, serão previstos no Lei Orçamentária
Municipal e ns despesas decorrentes correrão por conta das dotações especificas, a partir de 01 de janeiro de
2003, nos temos da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
espacialmente o disposto no Ar. 10, Inc. Ill, kem 4.2 da tei n.º 1273/92.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de novembro de
to Municinal