materia nº 16/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de
Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter,
no mínimo:
I – a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II – medidas adotadas para realizar o solicitado;
III – solução efetivamente dada; 
IV – data da finalização do solicitado;
V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação
a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo; 
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este
ato.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as
Indicações.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadora: 
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo dar um retorno à população sobre
as Indicações, de autoria dos senhores Vereadores e Vereadora e encaminhadas ao Poder
Executivo Municipal, uma vez que as pessoas remetem as demandas aos Vereadores, que por sua
vez as encaminham ao Poder Executivo Municipal. 
Hoje, conforme legislação vigente, o Poder Executivo Municipal tem a obrigação
apenas de dar resposta aos Requerimentos, porém as Indicações são também de suma
importância, uma vez que, por meio destas matérias, ocorre o diálogo com os cidadãos. Assim
como o Requerimento, as demais matérias também fazem parte do rol de atividades pertinentes
ao exercício da vereança. 
Neste sentido, as pessoas querem e têm o direito de obterem resposta e/ou
informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos senhores Vereadores. Com as
informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados
esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou determinada demanda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador