Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 13/2019, de autoria do Vereador Alexandro Kill, que Institui a
Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto institui no calendário oficial do município, a “Semana
Municipal de Trânsito”, a ser realizada no mês de setembro nos dias úteis que antecedem ou
sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo mês.
O projeto prevê que o município crie uma programação que possa incentivar a educação,
conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista quanto de pedestres, através de eventos
e ações que envolvam toda comunidade.
O tema abordado no projeto é de grande relevância, afinal milhares de vidas são ceifadas
abruptamente todos os anos no Brasil, em razão de acidentes de automobilísticos oriundos da
imprudência e desrespeito às normas de trânsito.
No que tange a possível ocorrência de vício de iniciativa, entendo que o mesmo não se apresenta,
pois, não adentra em matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Vejamos recente decisão do TJ/SP, sobre caso análogo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do
Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do
Município de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com
o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da
CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que
não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização
de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, § 2º da Carta Estadual, aplicável aos Municípios por força do
artigo 144 do mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal.
Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos
II, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica
que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão
improcedente (ADI 2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Diante do exposto, voto pela legalidade do projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator