materia nº 14/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019
RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº7/20019, de autoria da Mesa Diretora que altera a redação
do Parágrafo Único, do Art. 135, do Regimento Interno desta Casa.
FUNDAMENTAÇÃO: A matéria é interna corporis, assim, a Câmara possui competência
privativa para tratar de seus assuntos administrativos internos.
O regimento prevê que somente integrará a pauta constante do expediente e ordem do dia da
sessão, a proposição que tiver sido apresentada no prazo de até as 11 horas e 30 minutos das
quintas-feiras que antecedem as sessões.
Tendo em vista que as reuniões de comissões passaram a ocorrer nas manhãs das segundas-feiras
que antecedem as sessões, torna-se necessário alterar o prazo limite de apresentação das matérias
que integrarão a pauta da ordem do dia para as 11 horas e 30 minutos deste mesmo dia.
Diante da necessidade de aprimoramento das rotinas e serviços desta Casa, verifico que a
alteração do Regimento Interno é necessária.
Diante do exposto, voto pela legalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator