materia nº 33/2002

Chmaro Municipal do Domingo Martins
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Servidor
Prsfeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em E 2 loca PROJETO DE LEI N.º 032:/2002
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE TERRENOS
INFERIORES A 300,00NP (TREZENTOS METROS QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou é eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
Lei:
Art. 1º» Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de terrenos
urbanos em dimensões inferiores aquelas estabelecidas nos artigos 8º e 9º, da Lei Municipal n.º 816/79.
Parágrafo Único — A presente autorização tem por fim regularizar os desmembramentos de
áreas inferiores a 300,00m? (trezentos metros quadrados), área urbana da Sede do município, nas sedes
de Distritos, vilas e pavoados.
Art. 2º - O interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma planta baixa do
terreno, com suas respectivas divisas e confrontações.
Art. 3.º » As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de Finanças
apreciarão o pedido e encaminharão aa Prefeito Municipal para a decisão final.
Art. 4.º . Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, D7 de novemê
Paganini
eito Municipal
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