materia nº 17/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Autoriza o Poder Executivo conceder a
isenção de taxa de água e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar do pagamento de Tarifa de
Água às pessoas físicas ou jurídicas, que cedem área de sua propriedade, para perfuração de
poços artesianos e/ou instalação de reservatórios da rede pública de abastecimento de água.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput desde artigo será limitada a uma
ligação de água.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser apresentado através de requerimento
dirigido à Secretaria de Fazenda, que terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir
parecer.
Art. 3º Os munícipes que cederam a área, que tenham quitado as tarifas ou que
estiverem inscritos em dívida ativa, que estejam com requerimento de isenção em trâmite junto a
Prefeitura, terão direito de ressarcimento dos valores pagos e/ou cancelamento da dívida ativa.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2019.
ALEXANDRO KILL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei versa sobre a concessão da isenção de taxa de água aos proprietários que cedem
área de seu imóvel para perfuração de poços artesianos e/ou instalação de reservatórios da rede
pública de abastecimento de água.
A medida é mais do que justa, afinal, os proprietários ao cederem seus imóveis para perfuração
de poços artesianos e/ou instalação de reservatórios, devem ter ao menos o benefício da
concessão da isenção da taxa de água, uma vez que a utilização do espaço pelo município impõe
vários ônus ao imóvel. O projeto é antigo anseio dos proprietários que cederam seus imóveis
para a mencionada finalidade, sendo que o município carece de uma lei que permita a concessão
da isenção.
Diante da relevância da matéria, requeiro aos pares que aprovem a mesma na forma apresentada.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2019.
ALEXANDRO KILL
Vereador