materia nº 15/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que versa sobre a revisão geral 
anual na tabela de cargos e vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, 
estabilitários, pensionistas, inativos e contratados temporariamente.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral anual está prevista na
Constituição Federal em seu art.37, inciso X, bem como no art.76 do Estatuto dos Servidores
Públicos deste município.
No presente caso será concedido o reajuste de 4,5% em favor dos servidores, garantindo a
recomposição do poder de compra em razão da inflação.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a iniciativa da lei para
concessão da revisão geral anual é do chefe do Poder Executivo, portanto, a competência é
realmente privativa do Prefeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 16 traz as regras gerais que norteiam as despesas com a
criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. Já o art. 17 disciplina as
despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a 2 exercícios. Nessa norma incluem-se, por óbvio, todas as despesas com pessoal.
Note-se que o controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF se dá no
momento da proposição da lei, medida provisória ou ato normativo, os quais deverão demonstrar
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruídos com a: 1) estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes (art. 16, I c/c art. 17,§1º); 2) comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 17, caput e §2º);
e 3)demonstração da compensação dos efeitos financeiros do ato, nos períodos seguintes,
seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17 §2º, in
fine). O mesmo art. 17 é taxativo ao estabelecer que a despesa oriunda de tais diplomas não será
executada antes da implementação das citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar (§5º).
Dispõe ainda o artigo 21 da LRF determina que todo aumento de salário de servidor será nulo de
pleno direito se não atender aos seguintes requisitos: i – estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii – declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Observo que os requisitos dispostos nos artigos supracitados, foram observados no projeto,
portanto, o mesmo encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade, por tal razão,
profiro voto favorável a aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
 
Sala das Sessões, 9 de abril de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator