materia nº 16/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que dispõe sobre o 
envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências 
remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Uma dos principais instrumentos legais e
regimentais que os vereadores possuem para o desempenho de suas funções é a utilização das
indicações que são enviadas ao Prefeito.
As indicações são em sua grande maioria, solicitações em que os próprios cidadãos fazem aos
vereadores, que as remetem oficialmente ao Prefeito.
Ocorre que as indicações são enviadas ao Poder Executivo, sem que exista sequer uma simples
resposta ao pleito, fato que deixa tanto o parlamentar, quanto o cidadão decepcionados.
Com a aprovação do projeto, esta postura indiferente do Poder Executivo irá acabar, uma vez que
as indicações, obrigatoriamente deverão ser respondidas mediante critérios específicos, dentro de
um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados
esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou determinada demanda.
No que tange a legalidade do projeto, entendo tratar-se de matéria onde está presente o interesse
público, inexistindo a configuração de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator