PROJETO DE LEI Nº 18/2019
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR objetiva desenvolver,
estimular, valorizar, defender e preservar o turismo e implementar a política municipal de
turismo no município de Domingos Martins, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
como órgão de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador. Será reorganizado, elegendo a
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social,
econômico, cultural e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – As ações do COMTUR terão como prioridade a promoção, a
participação autônoma e todos os segmentos da sociedade integrante da ação turística do
Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – formular em parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo, as políticas públicas voltadas
para o turismo no Município;
II – acompanhar a execução das políticas públicas para a área do turismo zelando pelo
cumprimento das normas e atos que contribuam para aprimorar o processo de
desenvolvimento do turismo e socioeconômico do Município;
III – garantir a continuidade dos projetos turísticos de interesse do Município,
independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;
REVOGA AS LEIS Nº. 1319/94 E 1370/95,
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
IV – acompanhar e orientar a implantação do Plano Municipal de Turismo, bem como sua
atualização;
V – estimular a democratização das atividades de produção e difusão do turismo no
Município, visando garantir a cidadania turística como direito de acesso e utilização dos bens
voltados para as atividades e eventos relacionados direta e indiretamente ao turismo;
VI – opinar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
quando da elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange a
investimentos no setor;
VII - contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização da comunidade para as
atividades turísticas;
VIII – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e emitir
parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas de projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
IX – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
X – fiscalizar a execução de programas e projetos turísticos;
XI - manter a população informada sobre as ações e decisões do Conselho, e os balanços
anuais do fundo municipal de turismo;
XII - exercer a fiscalização da movimentação orçamentária do fundo municipal de turismo,
direcionando a aplicação dos recursos bem como apreciando a prestação de contas anual
apresentada pelo referido fundo;
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público
Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil da forma descrita abaixo:
I – um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos
do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II – um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes
seguimentos e entidades da Sociedade Civil:
a) Setor Hoteleiro;
b) Setor Bares e Restaurantes;
c) Setor de Agências de Viagens, Guias e Profissionais de Turismo;
d) Setor de Agroturismo (Circuitos Turísticos);
e) Setor de Transporte e Táxi;
f) Associação Turística sediada no município;
g) Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins;
h) Instância de Governança da Região das Montanhas Capixabas;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo solicitará aos órgãos do poder
público, entidades e associações, a indicação de representantes, devendo as mesmas
oficiarem o setor público o seu representante.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá evento específico
com ampla publicidade, convocando representantes dos segmentos turísticos da sociedade
civil definidos no inciso II do artigo 3º para eleição;
§2º – Os membros da sociedade civil não poderão ser ocupantes ou detentor de
mandatos eletivos;
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados,
sendo seus serviços considerados relevantes e de interesse público;
§ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo terão mandato de 02 (dois)
anos permitida uma recondução.
§ 5º – O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º O Conselho Municipal de turismo fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões;
§ 1º – A diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário.
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a
pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos
48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência
oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos
utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos
projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito
a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum
democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo
Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do
Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os
contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas
específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para
a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 05 (cinco)
membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário
para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 7º Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências
necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário, o presidente nomeará
um membro do Conselho para secretariar os trabalhos do dia.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Ermo - COMTUR reunir-se-á
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de
seus membros titulares.
Art. 9º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente,
conforme decidirem entre si, e, na ausência de ambos, pelo Secretário Executivo.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na
reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta)
por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos
membros do COMTUR nos primeiros 15 (quinze) minutos, após, não havendo quórum, será
decidido por maioria simples.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10 O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins – FUMTUR tem
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo de Domingos Martins- FUMTUR
será regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 11 Os recursos do FUMTUR/DM, em consonância com as diretrizes da política
municipal de turismo serão aplicados em:
I - desenvolvimento e implantação de projetos turísticos do Município;
II - manutenção e conservação de áreas de interesse turístico;
III - obras de infra-estruturara turística;
IV - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas
turísticos;
V - promoção, apoio, participação e realização de eventos turísticos;
VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos;
VII - elaboração e contratação de pesquisa de demanda turística;
VIII - sinalização turística;
IX - outras atividades discutidas e desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Turismo, visando
à realização e o fomento do turismo.
Art. 12 Constituirão receitas do FUMTUR/DM:
I - dotações orçamentárias a ele consignadas;
II - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
III – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IV – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos federais,
estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados
pelo município;
VI - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título
de cachês ou direitos;
VII - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
VIII - taxa e multas do setor de turismo, ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser
criados;
IX - tarifas rodoviárias afins;
X - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 13 O Secretario Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de
despesas do FUMTUR/DM, mediante consulta prévia ao Conselho Municipal de Turismo de
Domingos Martins.
Art. 14 O FUMTUR/DM será supervisionado pelo Conselho Municipal do Turismo –
COMTUR, com vistas à aprovação do Plano de Aplicação Anual, apreciação de relatórios
periódicos de acompanhamento e do estabelecimento de diretrizes e normas a serem
observadas pelo órgão de gestão financeira.
Parágrafo Único. O Plano de Aplicação Anual será aprovado pelo Conselho
Municipal do Turismo.
Art. 15 Os Planos de Aplicações do FUMTUR/DM evidenciarão a política municipal
do turismo, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e
equilíbrio.
§ 1º - O Plano de Aplicação do FUMTUR/DM integrará o Orçamento Geral do
Município, em estrita observância do princípio da unidade.
§ 2º - Na elaboração e consequente execução dos Planos de Aplicações do Fundo,
serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Conselho Municipal de Turismo contará com uma Secretaria Executiva
que será responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu
funcionamento, com o apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Art. 17 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta)
dias, após a posse dos conselheiros.
Art. 18 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento do Município de Domingos Martins.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.319/94 e a Lei nº 1.370/95.
Domingos Martins-ES, 11 de abril de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito