PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 20/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os 02 (dois)
imóveis descritos no inciso I e II, de propriedade do Município de Domingos Martins, pelo
imóvel descrito no inciso III, de propriedade do Senhor Eraldo Romeu Meyer e sua esposa
Ozinelia Pedroni Batista Meyer, assim descritos:
I - um lote urbano e legitimado, de número 04 (quatro) integrante do
Loteamento Morada Panorâmica, situado na Rua Leonardo Mayer, centro, município de
Domingos Martins/ES, medindo 309,40m², confrontando-se pela frente e fundos medindo
14,00m com a Rua Leonardo Mayer, pela lateral direita medindo 22,29m com a Rua
Leonardo Mayer e pela lateral esquerda medindo 22,29m com o Lote05, inscrito no Cartório
de Registro de Imóveis sob o no 12.236, às fls./página 162,do Livro Nº2-AB.6, avaliado em
R$314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais),conforme laudo de avaliação, em anexo;
II - um lote urbano e legitimado, de números 05 (cinco) integrante do
Loteamento Morada Panorâmica, situado na Rua Leonardo Mayer, centro, município de
Domingos Martins/ES, mediante 309,40 m², confrontando-se pela frente e fundos medindo
14,00m com a Rua Leonardo Mayer, pela lateral direita medindo 22,29m com a Rua
Leonardo Mayer e pela lateral esquerda medindo 22,29m com o Lote06., inscrito no
Cartório de Registro de Imóveis sob o no 12.237, às fls./página199, do Livro Nº2-AB.7,
avaliado em R$301.000,00 (trezentos e um mil reais),conforme laudo de avaliação, em
anexo;
III - imóvel residencial situado na Rua Nicolau Velten, no 50, Centro, município
de Domingos Martins/ES, com área de 569,00 m², confrontando pelos seus diversos lados
com a Rua Nicolau Velten, pela frente numa extensão de 23,70m, fundos com Natália Maria
Wruck Pagung com 15,20m, lateral direita com a Rua Projetada medindo 33,00m e lateral
esquerda com Maria Trabach e Elizabeth Velten com 25,50m, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº12-47, às fls./página 209v. do livro 2-J, avaliado em
R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Senhor Eraldo
Romeu Mayer e esposa o valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais),
pertinente a diferença de preço existente entre os mencionados imóveis.
Parágrafo único. O Município custeará todas as despesas cartorárias, pertinentes
a obtenção da escritura e registro dos imóveis envolvidos na permuta, bem como de
impostos de transmissão.
Art.3º A área descrita no inciso III do artigo 1º será destinada a edificação da
Sede do Poder Legislativo deste Município.
Art. 4º Os Permutantes se obrigam a assinar os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei, assim que forem solicitados.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar os imóveis descritos nos
incisos I e II do art.1º.
Art.6º Havendo necessidade, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar ou especial para realização do negócio jurídico.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Domingos Martins – ES, 16 de abril de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito