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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro Kill, que autoriza o Poder
Executivo conceder a isenção de taxa de água e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto autoriza o Poder Executivo
Municipal a isentar do pagamento de Tarifa de Água às pessoas físicas ou jurídicas, que cedem
área de sua propriedade, para perfuração de poços artesianos e/ou instalação de reservatórios da
rede pública de abastecimento de água.
Inicialmente cumpre esclarecer que o projeto possui nobre objetivo, afinal os proprietários que
cedem ao município área para perfuração de poços artesianos e/ou instalação de reservatórios de
abastecimento de água, realmente deveriam obter a isenção da cobrança da tarifa de água, haja
vista que a utilização de seu imóvel pela municipalidade, acaba por impor um ônus ao mesmo.
No que tange a competência do Poder Legislativo para propor leis que versem sobre matéria
tributária, observa-se que a referida competência é concorrente entre o Poder Executivo e
Legislativo, conforme reiterados entendimento jurisprudenciais emanados pelo STF, vejamos o
mais recente:
A iniciativa de Leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do
poder executivo e os membros do legislativo. II. A circunstância de as Leis que versem
sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à
conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental
improvido. ” (RE 590.697 - ED/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Cabe registrar,
finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o
provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos
por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em
decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal,
desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela
jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (AI 258.067/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO. AI 348.800/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO. RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN
GRACIE. RE 334.868 - AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO. RE 336.267/SP, Rel. Min.
AYRES BRITTO. RE 353.350 - AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. RE 369.425/RS, Rel.
Min. MOREIRA ALVES. RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. RE 396.541/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO. RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO. RE 421.271 -
AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES. RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES. RE
461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU. RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO. RE
592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU,
V. g.). Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para
negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro CELSO DE
MELLORelator (STF; RE 947564; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 03/03/2016; Pág. 238).
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Quantos aos aspectos orçamentários, verifico que o projeto não importará em renúncia de receita,
ou seja, não há nenhum desequilíbrio financeiro ou orçamentário ao município.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator