| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ART.22, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438/98 E DÁ PROVIDÊNCAIS. |
| native_id | 864 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-07-02 | Arquivado | U | Encaminhado para o Arquivo para finalização da tramitação devido a nova funcionalidade das Comissões em disponibilizar as matérias que estão tramitando na Comissão de Legislação. |
| 2002-10-24 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no expediente do dia e encaminhado para as Comissões. |
| 2002-10-17 | Protocolizado | — | Protocolizado sob o nº 1372. |
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