Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo a
realizar permuta de imóveis e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que o
Município possui 02 lotes urbanos no bairro Morada Panorâmica, localizados na Sede do
Município.
Os referidos lotes foram adquiridos com o objetivo de lá ser edificada a Sede do Poder
Legislativo, todavia, os vereadores da atual legislatura e o Prefeito Municipal, entenderam que o
local, embora nobre, encontra-se situado um pouco distante do centro da cidade de Domingos
Martins, fato que dificultaria o acesso da população.
Diante de tal constatação, foi encontrado um lote urbano que atende perfeitamente os anseios dos
vereadores e do chefe do Poder Executivo, pois a localização é bastante privilegiada, pois, perto
da Sede da Prefeitura Municipal.
Após a identificação dos bens, foi promovida uma avaliação detalhada dos mesmos nos
seguintes temos:
a) 02 lotes urbanos de propriedade do Município foram avaliados em R$615.000,00 (seiscentos e
quinze mil reais).
b) imóvel localizado no centro da Sede, de propriedade do Senhor Eraldo Mayer e esposa, foi
avaliado em R$1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais).
Assim, foi apurado que o Município deverá efetuar um pagamento de R$395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais) em favor do Sr. Eraldo Mayer e esposa, pertinente a diferença no valor
dos referidos bens.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada está nos seguintes casos:
(…)
Câmara Municipal de Domingos Martins
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c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.
24 desta Lei;
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia; (Grifos meus)
Desta forma, somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração se forem
atendidos os seguintes requisitos:
– Interesse público devidamente justificado;
– Autorização legislativa prévia;
– Avaliação prévia do bem a ser permutado;
– Licitação na modalidade concorrência.
A exigência de licitação é dispensada nos casos de permuta, pela própria especificidade dos bens
a serem permutados, como ocorre no presente caso.
Quanto necessária reposição pecuniária à parte prejudicada, esta encontra-se definitivamente
comprovada, impossibilitando que não haja lesão ao patrimônio público, assim como não haja
enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes.
Diante do exposto, presentes todos os requisitos necessário, profiro voto pela aprovação do
projeto, pois, no que tange aos aspectos financeiros, verifico que o município possui recursos
para pagar a diferença de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) em favor do Sr.
Eraldo Mayer e esposa, sendo autorizado a abertura de créditos suplementares ou especiais que
se fizerem necessário para realização do negócio jurídico.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator