PROJETO DE LEI Nº. 23/2019
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Domingos Martins em atendimento à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho
de 1990 e à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município
de Domingos Martins será feito através das políticas sociais básicas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Trabalho e Profissionalização, Esportes, Cultura, Lazer e Recreação,
assegurando-se a todas elas tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3°A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
exercida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/DM;
II – Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Conselho
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA/DM - é um órgão normativo de promoção, defesa e atendimento à criança e ao
adolescente, composto de representantes de órgãos públicos e de entidades
comunitárias.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridades e organizando a captação dos recursos, definindo com os Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, as dotações orçamentárias a serem destinadas à
execução das políticas sociais e dos programas e projetos de atendimento à criança e ao
adolescente;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das
crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, na zona
urbana ou rural em que se localizem;
III - definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município,
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV - registrar as entidades não governamentais de atendimento às crianças e
aos adolescentes, que mantenham programas e projetos objetivando:
a) orientação e apoio sócio - familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto;
c) colocação sócio - familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi - liberdade;
g) internação, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
V - registrar os programas e projetos a que se refere o inciso anterior, das
entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas
constantes dos respectivos estatutos;
VI - regulamentar, organizar, coordenar e controlar, bem como adotar as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e posse do Conselho Tutelar;
VII- dar posse aos membros do Conselho Tutelar e conceder-lhes licença nos
termos do respectivo regulamento e declarar a perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta Lei;
VIII - difundir e divulgar amplamente os princípios constitucionais e a política
municipal destinados à proteção e à defesa dos direitos e dos deveres das crianças e dos
adolescentes, objetivando o efetivo envolvimento e a participação da sociedade, com os
poderes públicos.
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art. 6°O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 08 (oito) membros, sendo:
a) quatro membros indicados pelos órgãos públicos atuantes no Município, na área da
criança e do adolescente, por designação do Prefeito Municipal, sendo:
* Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
* Secretaria Municipal de Saúde;
* Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
* Secretaria Municipal da Fazenda.
b) quatro membros indicados por entidades organizadas da sociedade civil e/ou privadas
de atenção a criança e adolescente, nas áreas de defesa, atendimento, estudos e
pesquisa com finalidades sociais e sem fins lucrativos.
§ 1° - Cada um dos membros será indicado com o respectivo suplente.
Parágrafo único. O mandato no CMDCA/DM é de 02 (dois) anos podendo ser
reconduzido por igual período.
Art. 7° As funções de Conselheiro são consideradas serviços de relevância
pública, sendo o seu exercício prioritário, na conformidade com o disposto no Art. 227 da
Constituição Federal e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, pelo
comparecimento às reuniões do Conselho e participação em diligências oficialmente
determinadas.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal não receberão qualquer tipo de
remuneração ou vantagens pelo exercício da função de Conselheiro.
Art. 9° Perderá a função o Conselheiro que não comparecer,
injustificadamente a 3(três) sessões consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, no mesmo
exercício, por deliberarão de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros ou for condenado por
sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, convocando-se o respectivo
suplente.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
elegerá entre seus pares a Diretoria Executiva, na primeira reunião ordinária após a sua
instalação e será composta do Presidente, Vice-presidente, 1° Secretário e 2° Secretário,
para mandato de um ano, permitida uma reeleição, para o mesmo cargo.
Art. 11 O Poder Executivo adotará os meios e recursos necessários à
instalação e funcionamento regular e permanente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 12 Os recursos financeiros que tenham por finalidade custear despesas
com programas e projetos, de atendimento às crianças e aos adolescentes, serão
viabilizados através do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FIA que será
constituído, basicamente das seguintes fontes:
a) dotações orçamentárias específicas;
b) doações de contribuintes;
c) doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados;
d) multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas por violação dos direitos da
criança e do adolescente;
e) recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
f) produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
g) produto da venda de materiais doados e de eventos sócio-culturais.
Art. 13 O FUNDO será gerido pelo Chefe do Executivo ou por delegação
deste, como dispuser regulamento específico.
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente disporá sobre o seu funcionamento, as atribuições da Diretoria Executiva,
dos demais conselheiros e no que couber, sobre a gestão do FUNDO.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da natureza do conselho
Art. 15 O Conselho Tutelar de Domingos Martins é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente e deve atuar, como coadjuvante das autoridades
policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário, no trato de crianças em situação de
risco físico, moral e social, conforme previsto no artigo 131, da Lei Federal n.° 8069/90
— Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, de 13 de julho de 1990.
Seção II
Da Composição e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16 No Município de Domingos Martins-ES, haverá, 1 (um) Conselho
Tutelar como órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pelos eleitores do Município, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 17 O Conselho Tutelar, na sua estrutura administrativa, será composto
de um Coordenador, eleito pelos 05 (cinco) conselheiros titulares até 10 (dez) dias após
a data de posse ou 01 (um) mês antes de findar o mandato, com mandato de 01 (um)
ano, podendo haver, apenas, uma reeleição.
§ 1º - O resultado dessa eleição será lavrado em ata que será encaminhada
ao CMDCA/DM até 05 (cinco) dias após a eleição.
§ 2º - O mandato do coordenador será de 01 (um) ano, podendo ser eleito
por mais uma vez.
Art. 18 O coordenador deverá trabalhar de segunda a sexta-feira de 8 às 17
horas, o que corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais, na sede do Conselho e será
responsável pelas seguintes atividades administrativas:
I - organizar, distribuir e acompanhar os atendimentos dos casos do
Conselho;
II - controlar a frequência dos conselheiros e dos funcionários
administrativos e enviar à Secretaria Municipal de Governo e ao CDMCA/DM até o quinto
dia útil de cada mês;
III - acompanhar a organização das pastas e documentação dos casos
acompanhados pelo Conselho;
IV - realizar reuniões com os conselheiros para discutir sobre questões de
funcionamento do Conselho e sobre acompanhamentos dos casos. Lavrar ata dessa
reunião e arquivar no Conselho para fins de fiscalização;
V – solicitar dentro dos prazos estabelecidos, materiais, equipamentos,
sistemas e pessoal à Secretaria Municipal de Governo para o bom funcionamento do
Conselho;
VI - solicitar reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de Governo,
CMDCA/DM e outras instituições para discussões e encaminhamento das matérias
inerentes às suas funções;
VII - solicitar aos Conselheiros a atualização semanal do relatório SIPIA;
VIII - verificar a necessidade de capacitação para os Conselheiros conforme
previsão orçamentária;
IX - fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para os
atendimentos dos casos, visitas e denúncias, acompanhando o preenchimento do diário
de bordo;
X - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
XI - recolher dos Conselheiros em final de mandato, os processos em
andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferência dos mesmos para os
Conselheiros eleitos;
XII - proceder levantamentos periódicos de informações relacionadas aos
Conselhos Tutelares à nível nacional para apresentar aos conselheiros;
XIII - receber os casos da escala noturna e dar os devidos
encaminhamentos;
XIV - acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações cometidas
pelos conselheiros e encaminhar à Comissão de Análise para apuração.
§ 1º - O coordenador está sujeito a processo administrativo, na Comissão de
Análise, caso não cumpra rigorosamente suas atribuições.
Art. 19O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§ 1º - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações
que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros
e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2ºO número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 20 O Conselho Tutelar funcionará todos os dias da semana, no horário
de 8 às 17 horas, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas
ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão de
ponto, ambos vistados pelo Coordenador do Conselho.
Art. 21 Para atendimento ao disposto neste artigo, será elaborada escala de
trabalho pelo Coordenador do Conselho, assim distribuída:
I – de segunda a sexta de 8 às 17 horas deverão comparecer todos os
membros do Conselho Tutelar, exceto os que tiverem direito a folga decorrente da
escala;
II – sábados, domingos e feriados de 8 às 17 horas será atendido por um
membro do Conselho em regime de escala, na sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. a escala de trabalho elaborada pelo Coordenador do
Conselho Tutelar deverá ser distribuída equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
Art. 22 O conselheiro que trabalhar sábados, domingos ou feriados, terá
direito a um dia de folga por cada dia trabalhado imediatamente subseqüente à escala de
trabalho, não podendo as folgas serem acumuladas para outro período.
§ 1º - Haverá escala de sobreaviso no horário de 17h às 08h, durante todos
os dias da semana, em escala a ser elaborada pelo Coordenador do Conselho, devendo o
conselheiro de sobreaviso ser acionado através do telefone de emergência.
§ 2º - O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Secretaria Municipal de Governo.
§ 3º - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 4º - Todos os membros do Conselho tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 23 O Conselho tutelar é um órgão Colegiado, devendo suas deliberações
ser tomadas pela maioria de votos de seus integrantes, em sessões deliberativas
próprias. Dessa forma, após o atendimento inicial, os casos deverão passar pela
deliberação e aprovação do colegiado no mínimo uma vez por semana. Os atos
praticados isoladamente e não deliberados pelo colegiado poderão sofrer nulidade.
Art. 24 O Conselho Tutelar deve ser um órgão atuante e itinerante, com
preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando
encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 25 O funcionamento do Conselho Tutelar de Domingos Martins será
regulamentado em seu Regimento Interno, aprovado por 2/3 dos seus membros e
publicado em Diário Oficial ou na imprensa local.
Seção III
Das atribuições Do Conselho Tutelar
Art. 26 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nos casos previstos nos artigos 98 e
105 da Lei Federal n.° 8069/90 — ECA, aplicando-se as medidas previstas no artigo 101,
incisos I a VII, da citada Lei;
II - atender, orientar e aconselhar os pais ou responsáveis, no amparo e
proteção das crianças e adolescentes, aplicando, quando necessário, as medidas
previstas no artigo 129, incisos I a VII, da Lei Federal n° 8069/90 — ECA;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
a) requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, trabalho, segurança,
serviço social e outros serviços afins que a comunidade poderá prestar;
b) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou de adolescente;
V - encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, incisos I a VI, da Lei Federal n° 8069/90, para adolescente autor
de ato infracional;
VII - expedir notificações e outros expedientes necessários ao cumprimento
das medidas de proteção à criança e ao adolescente;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessários;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas voltados ao atendimento e proteção aos direitos
da criança e do adolescente;
X - representar, em nome de pessoa da família, contra a violação dos direitos
consignados no artigo 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar.
Art. 27 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas,
alteradas ou revogadas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo e
comprovado interesse no caso.
Seção IV
Dos deveres e vedações aos Conselheiros Tutelares
Art. 28 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
Art. 29 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VIII - proceder de forma desidiosa;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
X - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas
nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 3 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o
caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção V
Da eleição dos Conselheiros Tutelares e da Realização do Pleito
Art. 31 A escolha dos membros-conselheiros do Conselho Tutelar será
realizada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, através de pleito eleitoral, pelos eleitores
do Município de Domingos Martins, pelo voto secreto, em eleição promovida e
regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
comissão designada pelo mesmo Conselho e sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 32 São requisitos para candidatar-se a membro-conselheiro do Conselho
Tutelar;
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a vinte e um anos;
c) residir no Município, no mínimo dois anos;
d) comprovada conclusão de, no mínimo, ensino médio no ato da inscrição;
e) estar em gozo dos direitos políticos, civis e militares;
f) comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, através de
declaração firmada pelo próprio punho.
Parágrafo único. a comprovação de residência no município se dará através
do serviço público (contas de energia, água, telefone, outros). Em caso de não residir em
prédio próprio, deverá apresentar declaração do proprietário da residência alugada,
autenticada em cartório.
Art. 33 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de Edital, regulamentará o pleito, devendo, entre outras providências;
a) proceder ao registro e controle referente aos candidatos;
b) definir a forma de eleição — tradicional ou em urna eletrônica;
c) definir prazos para possíveis impugnações de candidatos;
d) organizar e acompanhar a eleição no Município de Domingos Martins;
e) divulgar, em todas as comunidades do Município, quanto ao sentido e importância do
pleito;
f) proclamar os eleitos;
g) fixar a data de posse dos membros-conselheiros eleitos.
Art. 34 O pleito para escolha dos membros conselheiros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada quatro anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 35 A eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada na sede de
cada Distrito do município de Domingos Martins, a ser convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 150 (cento e cinquenta) dias de
antecedência, com divulgação em todos os distritos e localidades do Município,
especialmente com a afixação do ato convocatório, nos prédios públicos.
Art. 36 Poderão ser candidatos a membro do Conselho Tutelar todos os
cidadãos que reúnam as condições estabelecidas no Art. 32 desta Lei e a habilitação será
feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 37 As listas com os candidatos selecionados serão submetidas à votação,
sendo considerados eleitos como membros efetivos os nomes dos 5 (cinco) primeiros
mais votados e os demais votados, como membros suplentes do Conselho Tutelar.
Parágrafo único.. Havendo empate no número de votos, será considerado
eleito:
I – Maior escolaridade;
II – O candidato com a idade mais elevada;
III – Se ainda assim prevalecer o empate, o candidato eleito será conhecido
por sorteio, realizado no mesmo local da apuração.
Art. 38 Terão direito a voto para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
todo cidadão que:
I – residir no município;
II – maior de 16 (dezesseis) anos;
III– apresentar título de eleitor e documento com foto;
Art. 39 As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, somente na
total impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas
confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
serão rubricadas pelos membros da mesa receptora.
§ 1° o eleitor poderá votar apenas em um candidato;
§ 2° Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação dos nomes,
cognomes e número dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 40 Os candidatos poderão apresentar impugnações, devidamente
fundamentadas em fatos graves e relevantes após a divulgação dos votos.
Art. 41 O voto dos eleitores previsto no Art. 38 será direto, secreto e
facultativo.
Art. 42 O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos
Martins, baixará resolução convocando, promovendo e organizando a eleição do Conselho
Tutelar, em conformidade com disposto nesta Lei.
Art. 43 Os casos omissos no processo de escolha e da posse do Conselho
Tutelar, serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA/DM.
Seção VI
Da propaganda eleitoral
Art. 44Aos candidatos fica vedada a propaganda eleitoral ostensiva, nos
veículos de publicidade em geral, de comunicação social (rádio, televisão, painéis,
outdoors e outros afins), fixação de faixas ou cartazes em locais públicos ou particulares,
admitindo-se, apenas, a realização de entrevistas e debates em igualdade de condições.
Art. 45 O candidato não poderá fazer sua campanha, com aliciamento de
eleitores, ou valer-se de sua condição para usar de processos ilícitos na conquista de
votos.
Art. 46 É proibido ao candidato, sob pena de impugnação de sua
candidatura, oferecer, facilitar ou seduzir eleitores, no dia do pleito, com oferecimento de
transporte ou outro meio de locomoção de eleitores, mesmo custeado pelo candidato ou
por terceiros.
Art. 47 É vedado ao candidato, no dia do pleito, fazer propaganda ostensiva
ou mesmo velada, nas adjacências e no âmbito das seções de votação.
Seção VII
Da posse
Art. 48 Apuradas as eleições e proclamados os nomes dos eleitos, serão a
eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes,
ocorrendo à posse no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao Processo de Escolha em
horário e local a ser determinado pelo CMDCA.
Art. 49 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dará
posse ao Conselho Tutelar, em cerimônia solene, para a qual serão convidadas as
autoridades do Poder Executivo e Legislativo Municipal, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, as lideranças locais e o povo em geral.
Seção VIII
Da convocação de suplentes
Art. 50 O Conselho Tutelar funcionará com 05 (cinco) membrosconselheiros titulares.
Art. 51 Os suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular;
II - quando das licenças, a que fazem jus os Conselheiros Tutelares,
excederem a 15 (quinze) dias;
III - na hipótese de renúncia do titular;
IV - afastamento do titular, sem remuneração e outros previstos nesta Lei.
Art. 52 Terminado o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas no artigo anterior, o conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Na hipótese, por quaisquer motivos, forem convocados
todos os suplentes na vacância de conselheiros tutelares e ainda o Conselho Tutelar ficar
com menos membros do que estabelecidos por lei, far-se-á nova eleição, usando os
mesmos critérios da eleição por mandato para substituição de vagas como Conselheiro
(a) tutelar titulares e suplentes, para o período do mandato da eleição anterior.
Seção IX
Da remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 53 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço remunerado, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de recursos do
orçamento municipal, garantir-lhe a percepção dos seguintes direitos:
I - remuneração pelo erário municipal, com o valor equivalente ao
vencimento correspondente a “classe” “D”, Padrão I, da Tabela de Vencimentos, Anexo
II, art. 8º, da Lei Municipal nº 1934/2007.
II - valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)/dia referente ao regime
de sobreaviso;
III - 13º salário;
IV - licença médica de até 15 (quinze) dias consecutivos;
V - cobertura previdenciária;
VI - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
VII – licença maternidade;
VIII – licença paternidade;
IX – gratificação natalina.
X - ticket alimentação, no mesmo valor e condições do concedido aos
servidores públicos municipais.
§ 2° Ao Coordenador do Conselho Tutelar será atribuída uma gratificação
correspondente a 20 % do valor de que trata o "caput' deste artigo, independentemente
de vínculo empregatício e a remuneração percebida dos cofres públicos.
§ 3º Os membros efetivos do Poder Público, em atividade remunerada por
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, suas fundações e autarquias, poderão
optar pela maior remuneração, entre aquela fixada no "caput" deste artigo e os
vencimentos brutos do cargo público, percebendo do Conselho Tutelar, a diferença entre
a remuneração do cargo e a gratificação.
Art. 54 O exercício efetivo da função de Conselheiro constitui serviço público
relevante, estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura o benefício da prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
§ 1° A remuneração para os conselheiros tutelares não gerará nem criará
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á revisão da remuneração
dos membros do Conselho Tutelar, mediante a edição de Decreto, no percentual
equivalente ao INPC/IBGE, apurado pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida aos
servidores do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ao conselheiro tutelar será permitido pagamento de diárias
e/ou ticket refeição, quando o mesmo se deslocar do município de Domingos Martins, em
cumprimento de suas atribuições, obedecida a mesma regra aplicada aos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 55 Os membros do Conselho Tutelar serão vinculados, para efeito
previdenciário, ao Regime Geral de Previdência Social.
Seção X
Dos impedimentos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 56 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, bem
como ao Escrivão do Juizado da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de
Domingos Martins.
Seção XI
Das infrações administrativas
Art. 57 Constituem infrações administrativas:
I - leves:
a) Não utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA);
b) Não entrega do relatório estatístico mensal;
c) Não atendimento, dentro dos prazos estabelecidos, às solicitações administrativas
organizacionais e legais efetuadas pelo CMDCA/DM através de ofício;
d) Não cumprir a normatização e os procedimentos administrativos estabelecidos na
legislação vigente;
e) Ausência injustificada das reuniões de estudo e avaliação e das eventuais reuniões
extraordinárias solicitadas pelo coordenador do Conselho;
f) Ausência injustificada nos cursos de capacitação deliberados para formação dos
conselheiros;
g) Realização de atendimentos externos sem autorização prévia do coordenador;
h) Não cumprimento da escala de trabalho sem justificativa legal.
II - graves:
a) A apropriação e/ou retenção indevida de quaisquer documentos, relativos aos
processos de atendimento, pois estes deverão permanecer na sede de cada Conselho,
sendo vedado ao conselheiro retirá-lo sob qualquer pretexto, que não o de
encaminhamento do caso;
b) utilizar o espaço e os equipamentos do Conselho para atividades alheias às do
conselheiro tutelar;
c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da
função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
d) receber, em razão do cargo, quaisquer vantagens a qualquer título pelos serviços
prestados como: honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;
e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
f) utilizar o mandato de conselheiro para auferir vantagens em benefício próprio;
g) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integra;
h) exercer outra atividade remunerada;
i) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
j) não submeter os casos atendidos à deliberação do colegiado;
k) omitir-se a denunciar infrações cometidas por Conselheiros Tutelares;
l) transferir sua residência do município.
III - gravíssima:
a) Envolver-se em atividades ilícitas;
b) Extrapolar dos preceitos legais do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de
infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90.
Seção XII
Das Penalidades Administrativas
Art. 58 São penalidades administrativas:
a) advertência;
b) suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses; e
c) perda da função.
§ 1º -A advertência será aplicada quando houver infração administrativa
leve, exceto no caso de reincidência acima de 03 (três) vezes, quando então será
considerada uma infração grave.
§ 2º - A suspensão será aplicada quando houver:
a) reincidência de infração grave;
b) reincidência acima de 03 (três) vezes de infração leve.
§ 3º - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) cometer infração administrativa gravíssima;
b) cometer infração grave após ter sofrido suspensão.
Art. 59 A cada infração administrativa leve, o conselheiro assinará um termo
de advertência administrativa leve. Após o terceiro termo o conselheiro será suspenso.
Art. 60 A cada infração administrativa grave, o conselheiro assinará um termo
de advertência administrativa grave. Em caso de reincidência será suspenso. Em caso de
cometer infração grave após ter sofrido suspensão, perderá o mandato.
Seção XIII
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 61 As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro
tutelar devem ser precedidas de atos administrativos, assegurados a imparcialidade dos
sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 62 A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual infração
cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua função ou em razão de sua conduta
pessoal na vida privada cabe à Comissão Permanente de Processos Administrativos.
Art. 63 A Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho
Tutelar (CPPACT) será composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) conselheiros do
CMDCA/DM, 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Governo e 1 (um) Procurador
Municipal.
§ 1º - Caberá aos órgãos decidirem a forma de escolha de seus
representantes.
Art. 64 Os membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos
sobre o Conselho Tutelar permanecerão na Comissão durante 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Ao final do período referido no caput deste artigo, cada
órgão competente indicará novamente seus representantes, cujos nomes deverão ser
encaminhados oficialmente ao CMDCA/DM até 10 (dez) dias a partir do fim do mandato.
Art. 65 O processo de apuração da infração será instaurado pela Comissão
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, por denúncia de
Conselheiro Tutelar, de Conselheiro do CMDCA/DM, qualquer cidadão ou representação
do Ministério Público.
Parágrafo único. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em
breve espaço de tempo, devendo ser iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após
a formulação da denúncia e devendo ser respeitados e observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 66 Os legitimados no artigo anterior deverão encaminhar a denúncia por
escrito ao Presidente do CMDCA/DM que deverá seguir os seguintes trâmites:
I - a denúncia será registrada em livro próprio e autuada, formando-se autos
que serão remetidos à Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o
Conselho Tutelar;
II - após análise dos autos a Comissão Permanente de Processos
Administrativos sobre o Conselho Tutelar ouvirá o indiciado;
III - após o indiciado ter exposto sua versão, será notificado, para, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa por escrito e juntar provas que pretenda
produzir (depoimento pessoal, documentos e testemunhas), sendo-lhe facultada consulta
dos autos;
IV - no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, será designada pela Comissão
Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar, audiência para
produção das provas requeridas pelas partes e as indicadas pelos membros da Comissão;
V - as partes serão intimadas para comparecer ao ato e, querendo apresentar
provas, que deverão ser protocoladas junto à Comissão Permanente de Processos
Administrativos sobre o Conselho Tutelar, em até 2 (dois) dias úteis antes da data da
audiência designada;
VI - no prazo de 05 (cinco) dias úteis após realização da audiência, a
Comissão Permanente de Processos Administrativos sobre o Conselho Tutelar submeterá
o relatório dos fatos apurados ao CMDCA/DM para aprovação em Plenária e, se for o
caso, aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 67 Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir delito,
de acordo com o código penal, caberá a Comissão Permanente de Processos
Administrativos sobre o Conselho Tutelar concomitantemente ao processo sindicante,
oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 68 A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do
mandato, deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao
CMDCA/DM expedir resolução declarando vago o cargo, situação em que o Prefeito
Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Art. 69 O Conselheiro que for denunciado por envolvimento em processo
criminal ou outro procedimento que demonstre ausência de idoneidade será suspenso
das atividades externas, ficando a disposição do Conselho Tutelar para o
desenvolvimento de atividades administrativas até a sentença transitada em julgado.
Art. 70 Em caso de absolvição, retornará imediatamente a todas as
atividades de Conselheiro Tutelar.
Art. 71 Em caso de condenação, o Conselheiro Tutelar será desligado
imediatamente da função, não podendo mais se candidatar ao cargo de conselheiro.
Art. 72 Em caso de condenação transitada em julgado não caberá recurso
administrativo.
Seção XIV
Das disposições finais e transitórias
Art. 73 O Conselho Tutelar elaborará o Regimento Interno fixando normas e
procedimentos administrativos do referido Conselho.
Art. 74 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir, no orçamento
vigente, a abertura de crédito especial ou suplementar necessário á cobertura das
despesas decorrentes da execução desta Lei, bem como disponibilizar os recursos
logísticos necessários á instalação do Conselho Tutelar em sede compatível com a sua
finalidade social.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no
orçamento vigente, crédito especial ou suplementar para formação continuada dos
conselheiros tutelares.
Art. 75 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 1.182/91, Lei Municipal
1.228/92, Lei Municipal nº 1.390/96 e Lei Municipal nº 1.490/99, Lei Municipal nº
2.368/2011, Lei municipal Nº 2.384/2012 e Lei Municipal nº 2.445/2012.
Domingos Martins, 3 de maio de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito