materia nº 20/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº15/2019, de autoria do Vereador José Gagno que denomina de
“Rua Europa” a rua transversal a avenida principal da localidade de Vivendas de Pedra Azul.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que os
vereadores possuem plena legitimidade e competência para apresentarem projetos de leis
denominando os logradouros púbicos.
No presente caso, a denominação de “Rua Europa” para uma rua existente no Bairro Vivendas de
Pedra Azul, é um antigo anseio daquela localidade, como pode se verificar no abaixo assinado
anexado ao projeto.
Verifico que a documentação exigida no parágrafo único do art.117 do Regimento Interno desta
Casa, foi devidamente acostada, estando o projeto devidamente apto a ser votado.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator