Camaro Mirricjpas do Domingos Martina
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 029 /2002
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNKÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2008. no e cvas
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Sante, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: “+
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Domingos
Martins, relativas ao exercício financeiro de 2003, constituindo-Se dg:
o.
1- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
a
It - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais
8 de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
- R$1,00
1 - RECEITA CORRENTE -... 19.861.700,00
1.1 - Receita Tributária ....... ii crtreresererecenererentrecaseasneno 1.473.000,00
1.2 — Receita de Contribuições ................... ss ieseresseeeaeeeeremes 540.100,00
1.3 — Receita Patrimonial .............. 219.500,00
1.4- Receita Indusirial ............. eee seceemeemereeomtavenseess nara 10.000,00
1.5 — Transferências Correntes sisters 17.526.000,00
1.6 - Qutras Receitas Correntes ... 93.100,00
1.7 — Dedução para à FUNDEF... sensei eieaeee 1.830.000,00
2.1 — Operações de Crédito 125.300,00
2
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2.2 — Alienação de Bens ................... 190.000,00
2.3 - Transferências de Capital... temem 3.000,00
TOTAL DEDUÇÃO .......n ii ceemeensenmseneenoermavenseram 1.830.000,00
Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total , é fixada:
E)
|- No orçamento Fiscal em R$ 12.439.000,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e
nove mil reais).
[q
H— No Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.911.000,00 (cinco milhões e ”
novecentos e onze mil reais).
Art. 4º - A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os
seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES
01 —- Legislativa ... eee reeeameaeeereretranas 893.000,00
02 — Judiciária... irieeeeereeenteerenerareanearerareneneças 128.000,00
04 — Administração ..
08 — Assistência Social ............ ires secsemessenceeeserereeseseesereaneeeneneos 403.000,00
2.109.000,00
09 — Previdência Social ............. nl irerereseeeerneareresermearsianae 433.905,00
10- Saúde ... 3.558.000,00
13 — Cultura esses cereararearareaeaeeereararanaramecreaeareaeraano 483.000,00
15— Urbanismo ..... ereta ecereacaneceaeaeraneaea 1.125.500,00
CO
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17 —- Saneamento ........... nn rereeecerecerenesaamraicasereacertas 202.500,00
18 — Gestão Ambiental .... 30.000,00
20- Agricultura nen 502.000,00
25- Energia ........ o reeatcaeceareaearecereenera 300.000,00
26 —- Transporte ........ rn iirrerereeatererenearasrasanerana 1.938.000,00
27 — Desporto e Lazer ........ ni rieerereeeerereeeecererreaeereeeereme 89.000,00
28 — Encargos Especiais .... 360.000,00
99 — Reserva de Contingência IPASDM ......................... 359.595,00
99 - Reserva de Contingência PMDM ...................me 9.500,00
TOTAL GERAL ....... errante mmeemeravensrmennamnasemerereemaeninses 18.350,000,00
LL
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DESPESA POR ÓRGÃOS
RECEITA À COTAPARTE
CAPTAR FUNDEF
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA 893.000,00 893.000,00
PODER EXECUTIVO
SECGAB 320.000,00 320.000,00
ASS. TÉCNICA 59.000,00 59.000,00
ASS. JURÍDICA 129.000,00 129.000,00
SECADM 1.325.000,00 1.325.000,00
SECFIN 668.000,00 888.000,00
SECEDU 304900000 246500000 5.514.000,00
SECTUR 483.000,00 483.000,00
SECSAU 3.558.000,00 3.558.000,00
SECMAS 403.000,00 403.000,00
SECOBU 1.828.000,00 1.628.000,00
SECAGP 968.000,00 866.000,00
SECINT 1.504.000,00 1.504.000,00
IPASDM 890.500,00 890.500,00
RES. CONTING. PMDM 8.500,00 8.500,00
TOTAL 1588500000 246500000 18.350.000,00
D—
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Art. 5º - O Orçamento do Instituto de'Previdância é Assistânçia.das Servidores
do Município de Domingos Martins está estimado em R$ 890.500,00 (oitocentos e
noventa mil e quinhentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) «Abrir cráditos adicioháis suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento)
da total da despesa fixada para o próximo exercício, de acordo com o art. 7º, item
| da-Lei Federal nº 4 - 320 / 64, preservando e respeitando o mesmo percentuai
para o Poder Legisiativo e Instituto de Previdência.
b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, dentro dos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter
o equilibrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 30 de setembro de 2
Publicado no quadro de avisos da CMDIS nº portada
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