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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº18/2019, de autoria do Poder Executivo que revoga as Leis
nº1319/94 e 1370/95, reestruturando o Conselho Municipal de Turismo e Institui o Fundo
Municipal de Turismo do Município de Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que a
competência para instituir e reestruturar os Conselhos Municipais é privativa do Poder
Executivo.
As Leis nº1319/94 e 1370/95 que criaram respectivamente o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo, encontram-se totalmente defasadas, necessitando serem
atualizadas, diante das novas exigências impostas pelo Ministério do Turismo.
Outro fator que deve ser observado é a exigência do Ministério do turismo para que os
Conselhos Municipais de Turismo estejam em plena atividade, sob pena de interrupção dos
repasses Fundo a Fundo ou através de emenda parlamentar.
Diante da relevância e urgência da matéria, para o desenvolvimento turístico do município,
profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2019.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Secretário
NELSON SOARES DA SILVA
JUNIOR
Presidente
GERSON CANAL
Relator
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