texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Clima /Benicypas die SERENO rare
. . Protocotzade somam”: AZ
Expediente do dia Em LOS SD
Em gm / 08 / good dedo
Prefeitura Mamicipal de Domingos Mantis
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em o) PROJETO DE LEI N.º 028... 2062
1 j O REGIME DE, RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, MEDIANTE CONVÊNIO.
O Prefeito Murttijial de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4.º - A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN,
prestados à pessoa jurídica privada, sediada no Município ou não, poder ser retido na fonte
pagadora.
Art. 2.º - A retenção na fonte do imposto de que trata esta tei condiciona-se à
celebração de Convênio.
Art. 3.º - Q Município poderá incumbir a fiscalização do Convênio à Associação dos
Municípios do Espírito Santo — AMUNES, entidade representativa dos Municípios do Estado
do Espírito Santo, constituída como pessoa jurídica, mediante remuneração de 5% (cinco por
cento) sobre a arrecadação do tributo retido mensalmente.
Art. 4.º - A pessoa jurídica conveniada ficará com a responsabilidade de repassar à
Associação dos Municípios do Espírito Santo — AMUNES, até o 15.º (décimo-quinto) dia do
mês subsequente, o crédito tributário retido no mês anterior.
Parágrafo Único — A empresa conveniada, contratante do serviço tributável pelo
ISSQN, ficará desobrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, quanto à escrituração
de livros fiscais e preenchimento das guias de recolhimento.
Art. 5.º - O Convênio da que trata esta Lei será proposto pelo Poder Executivo e
deverá ser aprovado pala Câmara Municipal por Decreto Legisiativo.
Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
open original →