MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 006, 8 de maio de 2019 .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me
confere o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei
totalmente o Projeto de Lei nº 16/2019 que “Dispõe sobre o envio de informações à
Câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, conforme Autógrafo nº 09/2019.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em que dispõe
sobre o envio de informações a Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos
de Providências, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão deste violar
o Princípio da Separação dos Poderes, ofender o Princípio Federativo, sendo, portanto,
inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
pelas razões a seguir expostas:
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa
Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências
quanto à matéria vetada.
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por violação ao
Princípio da Separação dos Poderes, ou seja, verifica-se a quebra da harmonia e
independência que deve reinar entre os poderes da República Federativa.
Insta esclarecer que analisando os termos do projeto aprovado não pode a
Câmara Municipal estabelecer prazo determinado para o Poder Executivo
responder a indicações e pedidos de providências, uma vez que são apenas
sugestões, que podem ser atendidas ou não, ou seja, tais respostas devem
ocorrer a critério do Poder Executivo, pelas normas de cortesia e delicadeza,
sob pena de se estabelecer a submissão do executivo municipal ao legislativo.
A Câmara Municipal pretende ter uma atribuição que nem a Constituição da
República a concedeu, colocando o Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem
autonomia na administração pública, sob o seu jugo, sob a sua égide, ao
submeter a obrigação de prestar informações sobre indicações e Pedidos de
Providências dos vereadores.
Uma das alternativas para os vereadores seria apresentar as reinvindicações via
ofício, diretamente às Secretarias ou mesmo conversar pessoalmente com os
Secretários sobre a previsão orçamentária e a possibilidade de serem
atendidos.
Como se sabe, o controle externo deve obediência aos parâmetros e limites
constitucionais, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos
Poderes, haja vista que os Poderes constituídos do Estado são harmônicos e
independentes, conforme inscrito no artigo 2.º da Constituição da República, não
comportando hierarquia, mas sujeitando-se a um sistema de controle mútuo no exercício
das competências estabelecidas.
A propósito, ensina José Afonso de Souza:
“A independência dos poderes significa: (...); (b) que no
exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não
precisam os titulares consultar os outros nem necessitam da
sua autorização: (c) que na organização dos respectivos
serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais (...)”.
Acrescenta, mais adiante, que "harmonia entre os poderes verificase primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no
respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm
direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções
entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutos. Há
interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de
freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização
do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o
desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos
governados. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 23.º ed.,
p.110). (grifamos)
É certo que a Câmara Municipal detém a importante função de fiscalizar os atos do
executivo, auxiliada pelo Tribunal de Contas, conforme dispõe o art. 25, XXVI da Lei
Orgânica, e com a observância de procedimento próprio. Porém, o Projeto de Lei em
questão não pode instituir mecanismos de obrigatoriedades não contemplados pela
Constituição Federal ou do Estado, uma vez que a competência legislativa Municipal sofre
limitações.
Dessa forma, ilegal o Projeto de Lei em análise, pois o Poder Legislativo ao submeter o
Chefe do Executivo ao seu julgo afronta não só o dispositivo já elencado, como também,
um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º
da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 17 da Constituição do Estado do
Espírito Santo, in verbis:
Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado do Espirito Santo:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
De acordo com os princípios constitucionais, Estadual e Federal, também a Lei Orgânica
do Município, art. 2º elegeram a HARMONIA e a INDEPENDENCIA DE SEUS PODERES –
Legislativo e Executivo como um dos seus pilares.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60,
S 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser
princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados
Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por
inconstitucional.
Assim, temos que o Projeto de Lei aprovado por esta Casa Legislativa revela-se como
INCONSTITUCIONAL, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que
regem nosso ordenamento jurídico.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº
16/2019, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara
Municipal, na expectativa que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
respeito.
Domingos Martins, 8 de maio de 2019.
WANZETE KRÜGER
Prefeito