Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Dispõe sobre a Criação de Lei que Institui a
Semana de Conscientização e Combate ao
Bullying, no Município de Domingos Martins e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída nas escolas municipais de Domingos Martins a Semana de
Conscientização e Combate ao Bullying, a ser realizado, anualmente, na semana que contemple o dia
07 de abril.
Art. 2º Serão realizados seminários, palestras, encontros, debates, atividades
educativas e de integração com a participação da escola e da família.
Parágrafo único. Nesses encontros haverá o intercâmbio de depoimentos, no qual um
aluno relata suas experiências em uma escola diversa da que ele estuda.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, o bullying classifica-se em:
I - agressão física;
II – agressão verbal;
III - exclusão social;
IV - agressão psicológica;
V - agressão sexual.
Art. 4º O bullying evidencia-se nos seguintes atos de intimidação, humilhação e
discriminação, entre outros:
I - insultos pessoais;
II - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV – apelidos;
V - expressões ameaçadoras, preconceituosas, homofóbicas e intolerantes;
VI - isolamento social;
VII – ameaças;
VIII - submissão, pela força, à condição humilhante;
IX - destruição proposital de bens alheios;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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X - utilização de recursos tecnológicos que provoque sofrimento psicológico a
outrem, dando origem ao cyberbullying.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2019
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Tomamos a iniciativa de apresentar às Vossas Excelências o projeto em epígrafe que dispõe sobre a Criação
da Semana de Conscientização e Combate ao Bullying. Esta intimidação sistemática ocorre sem motivação
evidente e causa dor e angústia à vítima e aos seus familiares. Por isto, deve-se discutir o bullying nas Escolas
Municipais e Estaduais.
Importante ressaltar que a data escolhida decorre da existência da Lei Federal nº 13.277/2016, que institui o
dia 07 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, bem como o dia em
que ocorreu o terrível massacre na Escola Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, onde doze crianças foram
assassinadas por um ex-aluno da instituição que sofreu bullying.
Cotidianamente, verificam-se, em instituições de ensino de todo o País, públicas e privadas, alunos das mais
diversas faixas etárias sendo submetidos a várias formas de violência física ou psicológica, de modo
intencional e repetitivo, presencial ou virtual, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima; em outros
termos, alunos sendo alvo da prática de bullying por parte de outros colegas.
Essa prática tem causado graves danos, havendo casos que desembocam em mortes, ainda que acidentais, ou
em intensos danos psicológicos, desencadeadores de crises de depressão que, não poucas vezes, deságuam em
suicídio. Neste sentido, torna-se plenamente viável a criação da Semana de Conscientização e Combate ao
Bullying, ante o exposto, de modo a que se transforme em mais uma ferramenta no combate a essa prática de
violência em nossas escolas.
São essas as principais razões pela qual esperamos a acolhida dos ilustres Edis deste projeto e sua respectiva
natureza, para apreciação e de forma positiva, darmos mais esta contribuição à população do nosso Município
Sala das Sessões, 9 de maio de 2019
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador