materia nº 25/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
Institui as avaliações periódicas semestrais dos
prédios escolares municipais de educação infantil e
ensino fundamental no município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° - Esta Lei institui as avaliações periódicas anuais por meio de relatórios técnicos
informativos sobre as condições estruturais e de conservação dos prédios escolares e centros municipais de
educação infantil e ensino fundamental.
Parágrafo Único - A avaliação deverá ser realizada por um profissional da área de
engenharia que faça parte do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, acompanhado pela equipe
gestora de cada unidade de ensino.
Art. 2° - O relatório técnico deverá conter:
I- avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares municipais de
educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino;
II- documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas
condições de funcionamento;
III- elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou
longo prazo.
Art. 3°- Cada unidade escolar terá como meta prioritária a elaboração dos relatórios que
deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação no final de cada ano.
Art. 4° - Os relatórios encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação deverão ser
disponibilizados na página oficial da prefeitura.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2019
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tomamos que infraestrutura física da rede escolar deve merecer destaque nas políticas públicas
destinadas a assegurar o acesso e a permanência do educando na escola, com dignidade,
justificando, os investimentos financeiros em obras de construção, ampliação, recuperação,
manutenção e aquisição de materiais e equipamentos escolares.
Esta lei, aprovada, contribuirá para o melhor acompanhamento da situação das unidades escolares e
consequente fiscalização dos recursos educacionais no município. Também servirá de base para o
planejamento continuado, colaborando para a eleição de prioridades em relação às políticas públicas
para o setor.
E importante que toda a sociedade, com seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, esteja
engajada, em busca da melhoria e qualificação da educação, conforme dispõe o artigo 205 da
Constituição Federal, nesse contexto, a publicação periódica da situação estrutural da rede permitirá
aos cidadãos um acompanhamento de perto dos problemas, buscando maior aporte de recursos para
que o ensino público atinja um alto nível de qualidade e excelência.
Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2019
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador