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materia nº 36/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaREQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE NOS PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS COM RELAÇÃO AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERIAM SER ADOTADAS APÓS RELATÓRIO DE AUDITORIA 00044/2017-9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO QUE SE REFEREM AOS ITENS 2.6 – INEXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, 2.7 – NÃO PROVIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL E 2.8 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTACAMOS QUE AS INFORMAÇÕES SÃO REFERENTES ÀS AÇÕES CONCRETAS ADOTADAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS ITENS ABORDADOS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Resposta a Requerimento — Of nº 515/2019 SECGAB
2020-12-22 Encaminhamento de Requerimento — Ofício nº 141/2019/CMDM-ES
2019-05-21 Aprovado por maioria dos votos — Aprovado pela maioria dos votos na 8ª Sessão Ordinária de 2019. Abstenção: José Gagno.
2019-05-17 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.425795-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 36/2019
AUTORIA: Diogo Endlich
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – WANZETE KRUGER
REQUEIRO ao Executivo Municipal, que nos preste informações detalhadas com relação as
providências que deveriam ser adotadas após Relatório de Auditoria 00044/2017-9 do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo no que se referem aos itens 2.6 – Inexistência de Carreira
Específica para Exercício de Atividades de Fiscalização, 2.7 – Não Provimentos dos Cargos
Efetivos de Procurador Municipal e 2.8 – Ausência de Regulamentação da Administração
Tributária. Destacamos que as informações são referentes às ações concretas adotadas para
regularização dos itens abordados.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente

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