texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do §1º do art.10 da Lei
Orgânica e revoga o seu §2º.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art.1º – Fica alterada a redação do §1º do art.10 da Lei Orgânica Municipal que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional com mandato de quatro anos.
§ 1º A Câmara Municipal será composta de 09 Vereadores.”
Art.2º – Fica revogado o §2º do Art.10 da Lei Orgânica Municipal.
Art.3º – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador - Proponente
DIOGO ENDLICH
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
A Câmara Municipal de Domingos Martins possui atualmente 13 vagas de vereadores, limite
máximo previsto para municípios que tenham população entre 30 e 50 mil habitantes, como prevê
o art.29, inciso III da Constituição Federal.
O que se observa é que a maioria dos municípios de nosso Estado, ao definirem o número de
parlamentares, optaram por escolher o limite mínimo de 09 vereadores e não o limite máximo
previsto na Constituição Federal, pois, entenderam que tal número é o bastante para que a
sociedade esteja devidamente representada no Parlamento.
Estamos diante de uma grave crise financeira, sendo que os entes públicos devem promover ações
incessantes de contenção de gastos, sendo que a população deste município tem se manifestado
favorável a redução de número de vereadores.
Diante de tais considerações, exortamos os pares para aprovação da matéria, tendo em vista que a
alteração também é um antigo anseio de nossa comunidade.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2019
NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR
Vereador - Proponente
DIOGO ENDLICH
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
open original →