materia nº 22/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei n° 23/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que a
competência para instituir e reestruturar os Conselhos Municipais é privativa do Poder
Executivo.
Inicialmente deve ser observado que o município encontra-se com uma legislação bastante
defasada e em desconformidade com o que pede a Resolução Nacional nº170/2014 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a Lei Federal 8.060/1990 –
Estatuto da Criança e do adolescente e suas alterações.
Por tal razão, torna-se necessário instituir uma nova lei revogando as leis municipais 1.182/91,
1.228/92, 1.390/92, 1.490/99, 2.368/2011, 2.384/2012 e 2.445/2012. Este emaranhado de leis
esparsas dificulta aplicação e interpretação das mesmas, prejudicando o funcionamento tanto do
Conselho da Criança e do Adolescente, quanto do Conselho Tutelar.
Com a aprovação do projeto, resta evidente que os serviços e atendimento do Conselho Tutelar
terão melhorias significativas em prol dos cidadãos.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, o mesmo é revestido de
legalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator