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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26/2019
Institui a Semana Municipal do Lixo Zero.
Art.1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Domingos Martins a
Semana Municipal do Lixo Zero.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada anualmente na
última semana do mês de outubro.
Art.2º Na Semana Municipal do Lixo Zero caberá;
I – promover a discussão e conscientização sobre resíduos sólidos no Município de
Domingos Martins – ES, envolvendo entidades representativas da sociedade civil, poder público,
iniciativa privada e população;
II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas sobre resíduos sólidos;
V – incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre resíduos sólidos e
ações coletivas de limpeza em espaços públicos;
VII – disseminar e incentivar a produção científico acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2019
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a fomentar uma discussão mais aprofundada e proporcionar um ambiente
favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos no município. Estamos vivenciando um
cenário de consumo crescente, falta de consciência social, e a vontade política é a solução dessa
questão, somados a um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações
preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos.
Assim sendo, de maneira a se proporcionar um cenário promissor para a discussão e conscientização
sobre a temática dos resíduos sólidos no estado envolvendo e engajando a sociedade civil
organizada, poder público, iniciativa privada e população como todo, proponho a presente lei.
Este Projeto de Lei que tem por objetivo instituir a Semana Municipal do Lixo Zero. Tem como
período visado para a mobilização a última semana do mês de outubro. A presente matéria também
prevê o fomento a ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos,
economia solidária e inclusão social, pois precisamos nos dedicar à conscientização da importância
da reciclagem, do uso racional dos resíduos. Por isso queremos contar com as Escolas e meios de
comunicação para propagar a destinação correta do lixo Precisamos intensificar o debate sobre
soluções para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem, além da não geração de resíduos
sólidos, esta é uma demanda urgente em nossa sociedade.
Diante do alcance social que se apresenta, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante
projeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2019
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
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