texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
RELATÓRIO: Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei nº 16/2019 que “Dispõe sobre o envio de
informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”, conforme Autógrafo nº 09/2019.
FUNDAMENTAÇÃO: O Prefeito Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 16/2019 que
“Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações e os pedidos de
providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Em síntese o Prefeito fundamenta o seu veto alegando que as indicações promovidas pelos vereadores,
não passam de sugestões, que podem ou não ser atendidas, conforme o livre convencimento e
discricionaridade do Poder Executivo. Aduz ainda que a obrigatoriedade em responder as indicações, fere
a harmonia e independência que devem reinar entre os poderes.
Data máxima vênia, entendo que Prefeito equivoca-se em seus argumentos, afinal o objetivo do projeto
não é obrigar o Poder Executivo a cumprir com todas indicações que lhe são feitas pelo edis, mas que
sejam enviadas respostas sobre a impossibilidade ou não de serem cumpridas, ou até mesmo serem
estudadas para no futuro serem implementadas.
Os vereadores são os legítimos representantes do povo, e por tal razão, são procurados pelos cidadãos
diariamente, onde lhes são apresentados inúmeros e diversos pleitos. Desta forma, resta evidente que o
Prefeito não estará respondendo somente os vereadores, mas, sobretudo, a população que os procura.
As pessoas querem e tem o direito de obterem resposta e/ou informações sobre uma demanda por elas
encaminhada aos senhores Vereadores. Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal,
há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou
determinada demanda.
Diante do exposto, não verifico nenhuma ofensa aos princípios legais e constitucionais que
fundamentaram o veto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, por unanimidade de votos, decide rejeitar o veto.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2019.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
open original →