materia nº 27/2019

PROJETO DE LEI Nº 27/2019
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA COM
23.510,67M2
, EM FAVOR DA FIRMA VIVENDAS
DO IMPERADOR IMÓVEIS LTDA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar a
área de 23.510,67m2
, correspondente às áreas de ruas projetadas e não urbanizadas,
da 3ª Etapa do Loteamento “Vivendas do Imperador”, em Domingos Martins, Espírito
Santo, aprovado pelo Decreto nº 97/82 de 28/12/1982 e registrado no Cartório do 1º
Ofício – RGI de Domingos Martins, sob o nº 3-1.958 em 28/03/1983.
Parágrafo Único. A área desafetada será incorporada a lotes/chácaras que
serão remembradas para a constituição de uma Unidade de Conservação Ambiental,
juntamente com duas reservas florestais do projeto original do loteamento “Vivendas do
Imperador”, constituindo uma área única de 321.055,41m2
.
Art. 2º O Cartório do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis, de Domingos
Martins, abrirá matrícula única, composta pela área dos lotes/chácaras remembradas,
área das reservas florestais e área desafetada, georeferenciada, compondo a Unidade
de Conservação Ambiental.
Art. 3º A loteadora Vivendas do Imperador Imóveis Ltda, deverá apresentar
aos órgãos ambientais, municipal, estadual e federal, se for o caso, com o apoio do
Estado do Espírito Santo, o projeto da instituição da Unidade de Conservação
Ambiental, adequada para o local, área, cobertura florestal, relevo e cursos d’água
existentes, em cumprimento a Sentença Judicial prolatada no processo nº 0004086-
05.2010.4.02.5010, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária
do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 4 de junho de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito