materia nº 28/2019

PROJETO DE LEI Nº 28/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da Lei nº 1.601, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CONTRIBUINTE CUSTO
NORMAL
Taxa de
administração
(art.12 § 3º da
Lei
1601/2002)
TOTAL
Ente Público
(% sobre o total de servidores ativos) 17,00% 2,00% 19,00%
Servidor Ativo
(% sobre a remuneração mensal) 11,00%
-
11,00%
Servidor Aposentado
(% percentual que exceder o limite do RGPS)
julgado pelo Supremo Tribunal Federal
11,00%
-
11,00%
Pensionista
(% percentual que exceder o limite do RGPS)
julgado pelo Supremo Tribunal Federal
11,00%
- 11,00%
Art. 2º O §1 do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art 2º…………………………...
 § 1º O plano de amortização do deficit atuarial se dará com base nos
percentuais constantes na tabela abaixo:
ANO
ALÍQUOTA
SOBRE A FOLHA
DE ATIVOS
ANO
ALÍQUOTA
SOBRE A FOLHA
DE ATIVOS
2019 8,00% 2031 20,40%
2020 10,00% 2032 20,40%
2021 12,00% 2033 20,40%
2022 14,00% 2034 20,40%
2023 16,00% 2035 20,40%
2024 18,00% 2036 20,40%
2025 20,40% 2037 20,40%
2026 20,40% 2038 20,40%
2027 20,40% 2039 20,40%
2028 20,40% 2040 20,40%
2029 20,40% 2041 20,40%
2030 20,40% 2042 20,40%
Art. 3º O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 11 de junho de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito