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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio
Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.
FUNDAMENTAÇÃO: Os resíduos sólidos têm se apresentado como um grande problema em
todo mundo. Estamos vivenciando um cenário de consumo crescente, falta de consciência social,
somados a um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações
preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos
O projeto é de grande relevância, pois, fomentará uma discussão mais aprofundada e
proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos no município,
a importância da reciclagem e seu uso racional.
A Lei Orgânica Municipal prevê em seu art. 208 a necessidade do município instituir políticas
públicas objetivando a preservação ambiental, bem como, estabelecer um programa de
destinação final dos resíduos sólidos.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Alexandro Kill
Presidente
Vereador Heloísio Rodrigues Alves
Relator
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