materia nº 26/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio
Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o Poder Legislativo possui
competência para instituir datas comemorativas no calendário oficial do município.
Quanto ao mérito do projeto, verifico que o mesmo é de grande relevância, pois, fomentará uma
discussão mais aprofundada e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos
resíduos sólidos no município, a importância da reciclagem e seu uso racional.
A Lei Orgânica Municipal prevê em seu art. 208 a necessidade do município instituir políticas
públicas objetivando a preservação ambiental, bem como, estabelecer um programa de
destinação final dos resíduos sólidos.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Heloísio Rodrigues
Alves
Presidente
Nelson Soares da Silva Junior
Relator